Competência: Tribunal PlenoTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 17Data da Sessão: 07/06/2017Data da Publicação: 22/06/2017Folhas da Publicação: 46Retificação: RetificaçãoAnexos: 2017_06_07_pleno_17so-retif.pdf