Competência: 1ª CâmaraTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 13Data da Sessão: 16/05/2017Data da Publicação: 13/07/2017Folhas da Publicação: 22Retificação: RetificaçãoAnexos: 2017_05_16_primeira_13so-retif.pdf