Competência: 1ª CâmaraTipo de Sessão: OrdináriaNúmero da Sessão: 4Data da Sessão: 06/03/2018Data da Publicação: 13/04/2018Folhas da Publicação: 47Retificação: RetificaçãoAnexos: 2018_03_06_primeira_04so-retif2.pdf