Competência Sessão Data Publicação DOEordem crescente Folhas Arquivo(s)
Tribunal Pleno 13ª Ordinária 10/05/2017 18/05/2017 61-67 Ata da Sessão
2ª Câmara 11ª Ordinária 25/04/2017 18/05/2017 52 Ata da Sessão
1ª Câmara 12ª Ordinária 09/05/2017 18/05/2017 56-61 Ata da Sessão
2ª Câmara 12ª Ordinária 09/05/2017 18/05/2017 52-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 11ª Ordinária 25/04/2017 11/05/2017 46-50 Ata da Sessão
2ª Câmara 11ª Ordinária 25/04/2017 11/05/2017 43-46 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 12ª Ordinária 26/04/2017 11/05/2017 50-55 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 11ª Ordinária 19/04/2017 27/04/2017 112-117 Ata da Sessão
2ª Câmara 10ª Ordinária 18/04/2017 27/04/2017 104-109 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 8ª Ordinária 29/03/2017 27/04/2017 104 Ata da Sessão
1ª Câmara 10ª Ordinária 18/04/2017 27/04/2017 109-112 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 10ª Ordinária 12/04/2017 20/04/2017 58-63 Ata da Sessão
1ª Câmara 9ª Ordinária 11/04/2017 20/04/2017 55-58 Ata da Sessão
2ª Câmara 9ª Ordinária 11/04/2017 20/04/2017 49-55 Ata da Sessão
2ª Câmara 8ª Ordinária 04/04/2017 13/04/2017 55-62 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 9ª Ordinária 05/04/2017 13/04/2017 66-72 Ata da Sessão
1ª Câmara 8ª Ordinária 04/04/2017 13/04/2017 62-66 Ata da Sessão
2ª Câmara 7ª Ordinária 28/03/2017 06/04/2017 57-61 Ata da Sessão
1ª Câmara 7ª Ordinária 28/03/2017 06/04/2017 61-65 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 8ª Ordinária 29/03/2017 06/04/2017 66-71 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 7ª Ordinária 22/03/2017 30/03/2017 50-56 Ata da Sessão
1ª Câmara 6ª Ordinária 21/03/2017 30/03/2017 46-50 Ata da Sessão
2ª Câmara 6ª Ordinária 21/03/2017 30/03/2017 41-46 Ata da Sessão
2ª Câmara 6ª Ordinária 21/03/2017 30/03/2017 41-46 Ata da Sessão
Tribunal Pleno 6ª Ordinária 15/03/2017 23/03/2017 58-64 Ata da Sessão

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