O Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI, Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, torna público 

que,  a  partir  de  20/09/2013,  os  recursos  intentados contra  decisões  proferidas  no  âmbito  do  sistema  e-TCESP 

serão  cadastrados/autuados  de  forma  autônoma  e, consequentemente,  receberão  número  de  protocolo específico, passando a tramitar vinculados aos processos originários. 

Para  aqueles  recorrentes  que  queiram  utilizar  o peticionamento  via  WEB,  será  necessário  efetivar cadastramento prévio no site do sistema: pessoa física ou jurídica  –  mediante  certificação  digital  (cadastro  online), advogados/procuradores (cadastro – advogados).  

Para  o  cadastramento  das  peças  recursais  no  meio eletrônico será imprescindível a identificação prévia do processo que abriga a decisão recorrida. 

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico: http://atendimento.tce.sp.gov.br. 

 

GP, 17 de setembro de 2013. 

 

ANTONIO ROQUE CITADINI 

PRESIDENTE