O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou e distribuiu cartilhas de orientação às Câmaras e Prefeituras Municipais, com especial destaque às restrições de último ano de mandato eletivo.
Aludidas cartilhas encontram-se, também, disponíveis na página 'Manuais Básicos', de tal modo que todos os agentes públicos poderão consultá-las no que for de interesse.
Por fim, alertem-se todos que tais cartilhas são gratuitas e não podem ser comercializadas em nenhuma hipótese.
SDG, 27 de março de 2012.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO–DIRETOR GERAL
Data:
28/03/2012