O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Considerando que o Decreto nº 6.976/2009 conferiu à Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, a responsabilidade da elaboração de um Plano de Contas padronizado para a federação;
Considerando que de acordo com o cronograma definido pela Portaria STN 439/2012, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), resultado de um amplo debate democrático, no âmbito do Grupo de Padronização de Procedimentos Contábeis – GTCON deve ser implantado no exercício de 2013;
Considerando a concretização de todas as medidas anunciadas no Plano de Ação Sistema AUDESP – Estrutura de Códigos Contábeis adaptada ao PCASP/2013, divulgado na Reunião realizada em 28/06/2012 com representantes de 52 empresas privadas e 12 órgãos públicos, desenvolvedores de sistemas de contabilidade aplicada ao setor público;
Considerando os resultados obtidos no ambiente de Teste do Sistema AUDESP, criado para encaminhamento de dados contábeis utilizando a Estrutura de Códigos 2013, adaptada ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP;
Considerando que a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP contribuirá para o aprimoramento da consolidação contábil prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Comunica aos órgãos jurisdicionados da área municipal que o envio da movimentação contábil, de forma eletrônica, a partir do Balancete de janeiro de 2013, deverá observar a Estrutura de Contas AUDESP 2013, já adaptada ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, que se encontra disponível nesta página.

SDG, 18 de dezembro de 2012.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL