O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os órgãos jurisdicionados que, em decorrência da correção anual pela variação da UFESP, e consoante previsto nas Instruções nºs 01 e 02/2008, bem como na Resolução nº 01/2012, os valores atualizados de remessa de ajustes a esta Corte, vigentes para o exercício de 2013, são os seguintes:
    I - no âmbito estadual, todos os contratos e atos jurídicos análogos, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, convênios firmados com órgãos públicos ou entidades não-governamentais, contratos de gestão e termos de parceria, de valor igual ou superior a R$ 3.677.000,00;
    II - no âmbito municipal, os contratos e atos jurídicos análogos, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.677.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 2.626.000,00 para compras e demais serviços, convênios firmados com entidades não-governamentais, contratos de gestão e termos de parceria.

SDG, 24 de janeiro de 2013.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO–DIRETOR GERAL