O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica a todos os órgãos jurisdicionados que a versão 5.3 do SisCAA (Sistema de Controle de Admissão, Aposentadoria/Pensão), específica para informações dos atos retificatórios de aposentadoria e pensão, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012, está disponível no site do Tribunal, conforme estabelece o item 4 do Comunicado SDG nº 028/2012, http://www4.tce.sp.gov.br/content/siscaa-sistema-de-controle-de-admissao-e-aposentadoria-pensao.

A atualização da nova versão 5.3 deverá ser utilizada APENAS pelos órgãos do Estado e Municípios que deverão cumprir a Emenda Constitucional nº 70/2012, a partir do exercício de 2012.

Eventuais dúvidas deverão ser dirigidas a este Tribunal por meio do “Fale Conosco” na página do SisCAA.

 

SDG, 08 de outubro de 2012.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO–DIRETOR GERAL