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Unidade

Certificado Digital, do tipo Wildcard para serviços Web com características mínimas conforme Termo de Referência dentre as quais Validação por organização (OV); Licença de uso gratuita em ilimitados servidores adicionais; Validade: 1 ano; Criptografia simétrica de 256 bits (SHA-256); Criptografia assimétrica de 2048 bits; Compatível com todos os servidores, navegadores e dispositivos móveis. Conforme Termo de Referência e proposta comercial 520899 de 29/04/2022.

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Aula 1 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18)

07/10/2019

Das 13h às 17h

4 horas

02

Aula 2 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 e atualizações posteriores)

31/10/2019

Das 13h às 17h

4 horas

03

Aula 3 - Marco Regulatório da Inovação (Lei nº 10.973/04)

04/11/2019

Das 13h às 17h

4 horas

04

Aula 4 - Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16)

18/11/2019

Das 13h às 17h

4 horas

05

Aula 5 - Marco Regulatório do 3º Setor (Lei nº 13.019/14)

25/11/2019

Das 13h às 17h

4 horas

06

Elaboração de questões para avaliação e resposta a eventuais recursos interpostos. Elaboração de aulas, revisão bibliográfica e preparação de materiais.

25/11/2019

20 horas