Deliberações

Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição.

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Deliberação TC-A-21851/026/12 258.95 KB

Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal.

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Deliberação TC-A-23996/026/15178.62 KB

Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.

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Deliberação TC-A 24468/026/11143.04 KB

Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações.

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Deliberação TC-A 11611/026/1073.6 KB

Dispõe sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do Ensino.

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delibera-2008-10-15.pdf20 KB

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