05/06/13 – PAULÍNIA – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos no auditório ‘Ministro Genésio de Moura’, às 11h00, durante 14ª sessão ordinária do Pleno, rejeitaram os embargos de declaração apresentados pela Câmara Municipal de Paulínia, em face do acórdão do Tribunal Pleno, que julgou irregulares a prestação de contas, referentes ao exercício do ano 2007.

Segundo relatório, a irregularidade na prestação de contas do Legislativo se deu, sobretudo, em virtude de dois motivos: excessivos pagamentos efetuados aos agentes políticos e do expressivo número de servidores ocupando cargos em comissão, desprovidos das características previstas pela Constituição Federal.

O relator do processo, Substituto de Conselheiro, Auditor Samy Wurman, rejeitou o recurso apresentado e manteve a decisão pretérita da Corte de Contas.

Leia a íntegra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.