12/06/13 – ILHA COMPRIDA – Em sede de Exame Prévio de Edital, o Tribunal Pleno do TCE paulista deu procedência parcial à representação contra o edital do Pregão Presencial nº 011/2013 promovido pela Prefeitura de Ilha Comprida objetivando a aquisição de 30 motos novas.

O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, determinou que a Administração promova a retificação das cláusulas especificadas no voto. Deve também a Prefeitura, se for de seu interesse, republicar o novo texto do ato convocatório e reabrir do prazo legal para oferecimento das propostas.

Leia a íntegra do voto

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