Processo eletrônico do TCE passa a publicar atos de pessoal
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), visando dar continuidade ao cronograma de implantação do Processo Eletrônico (E-TCESP), conforme estabelecido no artigo 31 da Resolução nº 01/11, passou a incluir, desde segunda-feira (21/1), a tramitação de atos de pessoal que serão informados pelos jurisdicionados à corte de contas paulista.
A medida vai permitir ao órgão apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de ingresso, afastamento e derivado de pessoal, editais de concursos e processos seletivos, gerência de cargos e servidores. Após a implantação, toda a tramitação que circulava sob a forma de papel, passará a ser feita eletronicamente, com certificação digital.
Segundo comunicado emitido pelo Gabinete da Presidência, GP 01/2013, veiculado no Diário Oficial de quinta-feira (18/1), página 7, Caderno Legislativo, somente serão cadastrados no sistema eletrônico as contratações por prazo determinado, os atos de aposentadoria, reforma e pensão efetivados a partir do exercício de 2012.
Para o presidente do TCESP, Renato Martins Costa, a inclusão dos atos de pessoal no processo eletrônico significa um grande avanço para a Casa e representa ganho de agilidade e economia de tempo para todos os envolvidos no processo – jurisdicionados e setores do TCESP.
Com o sistema, os processos eletrônicos permitirão que as áreas do TCESP tenham acesso à documentação digital remetida pelos jurisdicionados através do Sistema E-TCESP e todos os recursos de notificações eletrônicas, além dos atos gerados correspondentes às análises de cada área por onde o processo tenha tramitado.
Nos casos de admissão de pessoal, seja por concurso público ou processo seletivo, serão autuados os atos iniciais ocorridos a partir de 2012, excetuando-se apenas aqueles relacionados a exercícios anteriores, bem como os que se encontram tramitando em meio físico.
O Tribunal de Contas alerta que, mesmo com o novo sistema, não haverá quaisquer alterações quanto às obrigações estabelecidas nas instruções nº 1 e 2, de 2008 (que disciplinam o envio de contas municipais e estaduais), inclusive quanto ao encaminhamento das planilhas eletrônicas reclamadas pelo Sistema de Controle de Admissões, Aposentadorias e Pensões (SISCAA).