22/05/13 - O Tribunal Pleno do TCE paulista deu provimento parcial à representação formulada pela empresa Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda. EPP contra o edital do Pregão Presencial, instaurado pela Prefeitura Rancharia, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de emissão e entrega de cartões magnéticos aos servidores municipais.

Segundo o voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, o novo edital deve eliminar a exigência de “cobertura em todos os locais estratégicos do Estado de São Paulo”, bem como retificar prazos e definir outras regras. Deve ainda a Prefeitura publicar o novo texto  e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas.

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