Legislação Federal SDG Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942 1942 04/09/1942 Comunicado Audesp Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME 05/12/2019 Comunicado Audesp Contabilização da Receita Prevista - Órgãos Municipais 30/10/2019 Comunicado Audesp XSDs Fase IV 2019 - Alterações 03/10/2019 Comunicado SDG Comunicado SDG 01/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos 12/01/2017 Legislação Federal Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública 30/06/2016 Comunicado Comunicado GP nº 05/2015 - Indisponibilidade do Sistema Processo Eletronico 29/09/2015 Legislação Federal Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 06/07/2015 Legislação Federal Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. 16/07/2002 Legislação Federal Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federais 18/04/1991 Legislação Estadual CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 05/10/1989 Legislação Federal CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 05/12/1988 Constituição LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Constituição CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS Constituição CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE