Concessão de repasses em Ibirarema é considerada irregular no TCE
10/04/13 – IBIRAREMA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregular, durante sessão na quarta-feira (9/4), às 15h00, a concessão de repasses públicos no valor de R$1.243.858,29 realizados no ano de 2007 e destinados à entidade Rede de Proteção Social de Ibirarema (RPSI).
O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, observou ter havido desvio na finalidade da aplicação dos recursos repassados’, e que a matéria é, inclusive, objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
O relator, ao votar pela irregularidade da concessão dos recursos, bem como sua aplicação, determinou que a entidade restituísse a importância aos cofres públicos.
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