Convênio da CDHU em Piacatu é aprovado no Tribunal de Contas
14/05/13 – PIACATU – Reunidos durante a 12º sessão ordinária no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os Conselheiros da Primeira Câmara consideraram regular o convênio firmado em 2011 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Prefeitura de Piacatu, que repassou R$2.650.583,20 para a produção de 40 (quarenta) unidades habitacionais no município.
Ao votar pela regularidade dos repasses, o relator da matéria, Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, argumentou que o certame atendeu o disposto na Lei 8666/93, e que a celebração do convênio foi precedida da aprovação de plano de trabalho com identificação do objeto, discriminação de metas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso e previsão de prazo para execução do projeto.
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