Prazo para entrega de dados do IEGM se encerram hoje
17/03/17 – SÃO PAULO – As Prefeituras paulistas terão até sexta-feira (17/3) de março para responderem, de forma obrigatória, o questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), com base no exercício de 2016. Os municípios que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados de terem liberados os recibos da prestação de contas anuais
A medida decorre das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e integra o calendário de obrigações dos jurisdicionados da Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp) para 2017. Segundo o órgão, 87 (oitenta e sete) municípios já concluíram o preenchimento dos questionários.
Tendo em vista a obrigatoriedade de remessa das respostas dos questionários, os municípios que porventura tenham deixado de encaminhar as informações e optado pela emissão da ‘declaração negativa’ deverão responder e encaminhar os questionamentos, obrigatoriamente até o prazo estipulado pelo TCE.
“O correto preenchimento dos formulários e a remessa dos dados e informações ao Tribunal de Contas é essencialmente necessária, pois a exatidão dos resultados alcançados só será possível com a participação de todas as Prefeituras jurisdicionadas”, explicou o Diretor da Audesp, Marcos Portella Miguel.
. Como responder
Para colaborar com as Prefeituras na composição do índice, o TCESP editou um manual de orientação no qual disponibiliza informações sobre os elementos que comporão o indicador, e o devido preenchimento dos dados. A publicação traz diversos esclarecimentos e respostas às principais perguntas. A íntegra do Manual do IEGM pode ser acessada pelo link http://migre.me/wf8sz.