Tribunal determina que Dois Córregos terá de refazer licitações
18/04/13 – DOIS CÓRREGOS – Durante sessão plenária nesta quarta-feira (17/4), às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas paulista, em sede de Exame Prévio de Edital, deram provimento parcial às representações interpostas pelo Instituto Centro-Oeste Paulista de Assessoria e Planejamento Ltda. (ICOPAP) contra os editais dos Pregões Presenciais da Prefeitura de Dois Córregos visando, o primeiro, “registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e acessórios genuínos e ou originais, para manutenção de veículos e motos oficiais” e, o segundo, “registro de preços para contratação de empresa especializada na manutenção corretiva em veículos e máquinas que compõem a frota municipal.”
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, analisa diversos fatores que comprometem a viabilidade da utilização da modalidade de licitação escolhida, determinando à Prefeitura que corrija os instrumentos convocatórios, consoante delimitado nos fundamentos da decisão.
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