Ausência de licitação condena contrato firmado na Educação

09/04/13 – OSASCO – A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços especializados de informática, visando a implantação do projeto de modernização da Educação Municipal na rede de ensino de Osasco, levou a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo (TCESP) a considerar irregular o certame, no valor de R$ 15.026.400,00, firmado no ano de 2007, entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Curitiba de Informática (ICI).

 

O relator do processo, Conselheiro Sidney Beraldo, além de votar pela irregularidade do contrato, ainda aplicou multa aos responsáveis.

 

 

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