Cobrança de taxa de administração reprova contas do GEPRON
18/09/14 – PRESIDENTE ALVES – Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgaram irregular prestação de contas dos recursos públicos repassados, decorrentes de termo de parceria, repassados no exercício de 2011, no valor de R$ 329.923,08, pela Prefeitura de Presidente Alves ao Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista (GEPRON), para o desenvolvimento do Programa Vigilância em Saúde.
Segundo relatório de fiscalização ficou constatado que houve impropriedade quanto à apresentação parcial de documentos na aplicação de R$ 50.465,64 em despesas administrativas não comprovadas, configurando movimentações financeiras atípicas ao objeto do termo de parceria.
O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, aponta que o parecer conclusivo não refletiu a realidade do que, de fato, ocorreu com os recursos repassados, com destaque para a ausência de apontamentos relacionados à destinação da taxa de administração, sequer prevista em lei, no valor de R$ R$ 50.465,64.
O relator condenou a entidade beneficiária a devolver as importâncias recebidas devidamente atualizadas, aos cofres da Prefeitura de Presidente Alves, ficando suspensa para novos recebimentos, enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.
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