Edital em Leme deve admitir cartuchos e toners compatíveis

 

20/3/13 – LEME – Durante realização da 6ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (20/3), às 11h00, os Conselheiros do TCE paulista votaram pela procedência da representação interposta por Planet Print Black & Color Ltda. EPP contra a Prefeitura de Leme em face de edital que tem por objeto a compra de cartuchos e ‘toners’ para equipamentos de informática.

O relator do processo, Conselheiro Robson Marinho, determinou que o edital fosse retificado e, segundo a jurisprudência predominante da Corte, não admita no novo certame a exigência de apenas insumos originais, mas também devem ser admitidos cartuchos e ‘toners’ compatíveis.

 

 

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