EPCP promove curso sobre reprovação de contas nas Prefeituras
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06/10/15 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com o apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), promoverá, no dia 15 de outubro, uma capacitação voltada aos agentes públicos, que abordará os principais motivos de reprovações de contas de Prefeituras no âmbito da Corte de Contas. As inscrições são limitadas e podem ser efetuadas por meio da página da EPCP, no site do Tribunal (clique para se inscrever).
Direcionada aos gestores, administradores e servidores municipais, a exposição com o tema ‘Os principais apontamentos no relatório das prefeituras’, será ministrada pelo Professor Flávio Corrêa Toledo Junior, Economista e Assessor-Técnico aposentado pelo TCE. O curso ocorrerá das 13h30 às 17h30, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na capital.
O objetivo, segundo informou a Coordenadora da EPCP, Silvana de Rose é difundir o conteúdo dos pareceres técnicos do TCE e orientar os participantes sobre os procedimentos a serem adotados a fim de mitigar erros e aprimorar condutas nas diversas áreas da Administração Pública objeto do controle externo exercido pela Corte de Contas paulista.
Dividida em 2 (duas) etapas, a capacitação abordará os principais motivos que determinam a emissão de pareceres desfavoráveis nas prestações de contas das 644 Prefeituras paulistas: déficit orçamentário e financeiro, falta de aplicação mínima nas áreas de Educação e Saúde, insuficiente pagamento de precatórios judiciais, repasses impróprios para o Legislativo, entre outros.
Parte do curso será focada no descumprimento das restrições fiscais no último ano de mandato dos Prefeitos, com a aplicação do artigo 21 e 42, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Neste tópico, dentre outros, serão discutidos os gastos efetuados com propaganda acima do permitido pela legislação, a não recondução da despesa laboral ao limite específico e a falta de recolhimento de encargos patronais.