Escola de Contas Públicas recebe mais de 200 servidores em Curso de Licitações e Contratos à Luz da Jurisprudência do TCESP

 

A Escola de Contas Públicas (ECP) do TCESP realizou, na sexta-feira última, 21, das 9h às 17h, o curso “Licitações e Contratos à Luz da Jurisprudência do TCESP”. Compareceram ao evento mais de 200 servidores públicos. Gestores, Assessores Jurídicos de Prefeituras, representantes de Câmaras Municipais, Autarquias e Empresas Públicas. Além de membros dos demais órgãos jurisdicionados, assistiram às exposições de Marcus Augusto Gomes Cerávolo e Sérgio Satoshi Otsuki, representantes da Secretaria-Diretoria Geral e Márcio Eduardo Arantes Pereira, da Unidade Regional de Araras (UR-10).

Os palestrantes abordaram, prementemente, os destaques da Lei nº 8.666/93, como margem de preferência, procedimentos preliminares (objeto e orçamento) e as exigências de Habilitação em suas diversas faces: jurídica, regularidade fiscal, qualificações técnica e econômico financeira. Discutiram-se, ainda, o Sistema de Registro de Preços e a questão dos Contratos Administrativos, suas garantias, vigência, exceções, nulidade, formalização e alterações, assim como as consequências de uma rescisão contratual.

Ação como esta representa a continuidade de um processo cujo objetivo é capacitar os servidores públicos, oferecendo-lhes maior entendimento quanto às alterações que ocorrem, tanto na Jurisprudência do TCESP, como na Lei de Licitações. Para Murilo Navarro, um dos participantes e Procurador Municipal de Guarulhos, o curso “foi muito satisfatório”. “Espero que não pare por aqui, mas continue, abrangendo a atuação das Procuradorias no âmbito do TCESP”, sugeriu.