Especialistas discutem uso da arbitragem na administração pública

28/08/2017 - SÃO PAULO - Especialistas discutiram, na sexta-feira (25/8), durante palestras realizadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a adoção da arbitragem como ferramenta para a resolução de conflitos.

Para o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, a Lei da Arbitragem é um instrumento importante, porém precisa ser aplicada ao direito público com cautela. “É preciso compreender que o poder público não tem a grandeza das negociações do poder privado. É necessário discutir alguns pontos da Lei, como regras que definam de que forma a arbitragem vai se desenvolver no direito público no Brasil”, declarou.

Regulamentada por uma lei de 2015, a arbitragem é uma forma de solução de conflitos em que as partes envolvidas, de comum acordo, nomeiam uma terceira pessoa para atuar como juiz. Além de mais velozes, as disputas discutidas dessa forma são mais econômicas, já que não há despesas com custas processuais.

Pela manhã, participaram do encontro o Professor Emérito da Universidade de São Paulo (USP), Gustavo Justino de Oliveira, e o Professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Rafael Véras, que abordaram os paradigmas da arbitragem na administração pública em face da Lei 13.129/15.

Gustavo Justino de Oliveira, destacou a rapidez dos processos que envolvem arbitragem. “A arbitragem deve se concentrar no objetivo do litígio. Nesse sentido, o TCE é de grande importância, pois tem competência e autoridade pública para contribuir nessa decisão”, afirmou Justino.

.Debates

À tarde o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi; o Presidente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP), Cássio Telles Ferreira Netto; e o Presidente da Federação das Câmaras Portuguesas do Brasil, Nuno Rebelo de Sousa, discutiram os desafios e oportunidades da arbitragem no Brasil.

Na avaliação de Sousa, o uso do mecanismo na administração pública abriu as portas para o investimento de grandes empresas internacionais no país. “As empresas que vinham para o Brasil tinham receio de não terem uma negociação rápida em caso de possíveis conflitos. A arbitragem é eficiente, funciona para diferentes setores, como engenharia, infraestrutura e construção, e trouxe uma tranquilidade para os investidores estrangeiros. Por isso, é essencial para o Brasil”, declarou ele.

As atividades, que reuniram 300 pessoas, tiveram o apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’, órgão vinculado ao TCESP.