Ex-prefeito de Santana de Parnaíba tem recurso negado pelo TCE
24/04/13 – SANTANA DO PARNAÍBA - O Tribunal Pleno negou, durante sessão ordinária, às 11h00, provimento ao recurso do ex-prefeito de Santana de Parnaíba contra a decisão da Primeira Câmara que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento celebrados com a empresa A&C Comercial e Distribuidora Ltda. para fornecimento, transporte e distribuição de água potável.
No voto, o relator Conselheiro Sidney Beraldo reafirma as impropriedades da decisão combatida, destacando que a análise dos autos revela que exigências apontadas no edital afrontam expressas disposições da lei e da jurisprudência da Corte.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.