Falta de publicidade de licitação condena contrato para proteção pluvial

16/02/16 – SANTA ISABEL – O Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária, votou pela irregularidade na contratação, formalizada entre a Prefeitura de Santa Isabel com a empresa TCA Soluções e Planejamento Ambiental Ltda. - EPP., no valor de R$ 505.000,00 para fins de fornecimento de material e mão e obra em engenharia e planejamento urbano para a elaboração do diagnóstico situacional da bacia do Ribeirão-Araraquara para conservação e proteção dos corpos d’água nos municípios de Santa Isabel e Arujá.

O voto, da relatoria da Auditora Substituta de Conselheira Silvia Monteiro, aduz que os demais aspectos aventados na instrução permanecem obscuros e mostram-se suficientes para macular o procedimento.

Segundo o voto, os comandos legais expressos pelo artigo 21 da Lei nº 8.666/93 foram cumpridos somente em parte, na medida em que houve a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, porém não foi realizada aquela prevista pelo inciso III, que trata de jornal de grande circulação no Estado.

“A falta de um prévio levantamento por parte da administração municipal acerca dos preços praticados no mercado, impossibilita a obtenção de um padrão de referência apto a atestar que o valor constante do ajuste é adequado e representa a obtenção da condição mais vantajosa ao poder público” finalizou Silvia Monteiro.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial