Iracemápolis terá de refazer edital para compra de pneus
17/04/13 – IRACEMÁPOLIS - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deu procedência à representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 10/2013 da Prefeitura de Iracemápolis, que objetiva o registro de preços para aquisição de pneus, câmaras e protetores, para veículos da frota municipal, cuja abertura estava marcada para as 08h00 do dia 05/04/2013.
O voto, relatado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, reafirma que a inclusão da cláusula de que “os pneus deverão ser de fabricação nacional” é restritiva à competitividade – e determina que a prefeitura afaste do edital a exigência impugnada, conforme jurisprudência da Corte, de forma a ampliar o universo de interessados no certame.
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