Paulínia deve retificar edital para fornecimento de combustíveis
25/02/15 – PAULÍNIA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 3ª sessão ordinária do Pleno, determinou que a Prefeitura de Paulínia retifique o edital da concorrência destinado à contratação de empresa para gerenciamento de abastecimento de combustíveis de veículos da frota municipal.
Relator do processo, o Conselheiro Renato Martins Costa confirmou a liminar e deu procedência a representação interposta no TCE que questionou a disposição do instrumento convocatório que impôs que os serviços sejam fornecidos por meio de sistema de pagamento informatizado e integrado, com utilização de cartão magnético com chip eletrônico.
“Ao menos por ora, eventuais aspectos de segurança virtual e controle de fraudes não têm servido para validar conteúdos pautados exclusivamente no referido tipo de cartão, mais ainda em função da orientação dada em precedentes da espécie”, atentou o Conselheiro Relator.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, impõe á Prefeitura as retificações que devem ser feitas, fazendo constar que o sistema de pagamento dos combustíveis a ser oferecido poderá ser composto tanto de cartões dotados de tarja magnética, como de chip de segurança. Assim procedido, a interessada deverá publicar novo texto com reabertura do prazo para apresentação de propostas.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.