Prefeitura de Bragança Paulista deve retificar edital para próteses

22/08/13 – BRAGANÇA PAULISTA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 23ª sessão ordinária do Pleno, confirmou a liminar e deu procedência a representação, ordenando alterações no edital do Pregão Presencial promovido pela Prefeitura de Bragança Paulista, destinado à contratação de empresa especializada em confecção de próteses dentárias.

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, impõe á Prefeitura as retificações que devem ser feitas e, assim procedido, que se publique o novo texto com reabertura do prazo para apresentação de propostas. O TCE determinou à Prefeitura que retifique os termos do edital, redimensionando o conteúdo sobre a qualificação técnico-operacional, e suprimindo, das disposições do Termo de Referência, a fixação de distância para o Laboratório Protético.

Leia a integra do voto
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