Previdência e gastos com publicidade desaprovam contas de Canitar

27/08/14 – CANITAR – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 25ª sessão da Primeira Câmara, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Canitar, relativas ao exercício de 2012. A relatora da matéria foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Marília (UR-04).

Dentre os motivos que ensejaram a emissão de parecer desaprovando as contas municipais, a relatora destacou falhas quanto à compensação de contribuições previdenciárias e o aumento do gasto com publicidade superando a média dos últimos 3 (três) exercícios.

Segundo a relatora, sobre as compensações previdenciárias, a municipalidade efetuou compensação unilateral no montante de R$ 1.172.854,55, sem contar com a decisão administrativa favorável da Receita Federal do Brasil.

“No caso, os atos praticados expõem o município à autuação fiscal, e, do mesmo modo, postergam o pagamento de encargos do período para outros exercícios, aumentando as dívidas de curto e longo prazo”, acentuou.

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