Primeira Câmara do TCE nega provimento em 13 recursos
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09/03/2017 – SÃO PAULO – A Primeira Câmera do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida na terça feira (7/3), apreciou 76 (setenta e seis) processos da Ordem do Dia, Foram julgados irregulares 17 (dezessete) contratos irregulares e 13 (treze) recursos não receberam provimento.
Foram julgadas irregulares as prestações das Câmaras de Embu das Artes (2013), Jandira (2014) e Itaoca (2015). A Prefeitura de Ubirajara recebeu parecer desfavorável, referente ao exercício de 2015. A Câmara aplicou multas no total de 1.600 Ufesp’s.
A sessão foi presidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa e integrada pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e o Auditor-Substituto de Conselheiro Josué Romero. Os procuradores Tiago Pinheiro Lima e Carim José Felix representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.
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