Repasses de R$ 1,6 mi em Tremembé são julgados irregulares
16/04/13 – TREMEMBÉ - A Segunda Câmara deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular, por gestão ilegítima ou antieconômica, a prestação de contas referente a Repasses ao Terceiro Setor no valor de R$ 1.647.311,30 decorrentes da assinatura do termo de parceria, em 2008, entre a Prefeitura Municipal de Tremembé e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto Itaface, tendo por objeto o desenvolvimento e a operacionalização do Programa Saúde da Família (PSF).
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta várias falhas, destacando entre elas a não existência de empenhos de transferências de recursos e de cópias de documentos fiscais a evidenciar a aplicação. O relator, em seu parecer, condena o Instituto Itaface a ressarcir a importância impugnada, após o trânsito em julgado, e justifica a aplicação de multa ao ex-prefeito por não ter promovido o controle financeiro da parceria.
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