TCE detecta irregularidade em contrato para limpeza em São Bernardo
06/08/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer pela irregularidade na licitação e contrato decorrente, ajustados entre a Prefeitura de São Bernardo do Campo e a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e tratamento, mediante técnica de aterro sanitário, no valor total estimado de R$ 17.277.600,00 , com prazo de execução de 12 (doze) meses.
O Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator da matéria na Segunda Câmara, argumentou que, dentre as irregularidades, mostrou-se de alta gravidade a falha quanto à a elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários, conforme previsto na Lei 8.666/93.
Para o relator, pela complexidade dos serviços prestados, era imprescindível a apresentação de orçamento detalhado com todos os custos unitários, inclusive os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). “O procedimento deixa a administração vulnerável quanto a possíveis alterações do contrato, em especial se houver alguma situação conjuntural que imponha o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste”, considerou.
O voto determina o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam informadas ao TCE as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas. Ao responsável pela assinatura do ajuste, o então Secretário de Secretário de Serviços Urbanos, foi imposta multa indenizatória no valor de 500 Ufesp´s.
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