TCE detecta restritividade e pede retificação de edital em Rio Preto

16/04/15 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária do Pleno, determinou a retificação do edital lançado pela Prefeitura de São José do Rio Preto para a aquisição de caminhões e veículos tipo ‘sedan’ para atendimento da Coordenadoria de Tráfego da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, ao valor estimado de R$ 516.290,00.

Em sede de Exame Prévio de Edital, o relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, acatou a representação interposta por Latina Motors Comércio Exportação e Importação Ltda. que aponta que houve excesso de especificações quanto aos veículos e fabricante, denotando indícios de restritividade e de confronto com o preconizado no artigo 3º, II da Lei 10.520/02, no artigo 3º, §1º, I da Lei nº 8.666/93, bem como à jurisprudência da Corte de Contas.

“Resta evidente que, ao dispor sobre as especificações dos veículos que pretende adquirir, a municipalidade incorreu em excessos, impôs características desnecessárias, irrelevantes ou desarrazoadas que apenas limitam a competição, sem resultar em qualquer benefício palpável à Administração”, atentou Ramalho.

O TCE determinou que a interessada promova a retificação do edital para que possibilite a apresentação de novas propostas em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo da decisão proferida. Após retificado, a Prefeitura deverá realizar nova publicação do texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, §4º, da Lei nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.