TCE determina que Ilhabela refaça edital do lixo
17/04/13 – ILHABELA - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão plenária nesta quarta-feira (17/4), às 11h00, julgou procedente a representação formulada por Geotecnia Ambiental Consultoria e Projetos Ltda. (GEOTECH), contra o edital do pregão presencial n. 22/2013 da Prefeitura Municipal de Ilhabela, objetivando a contratação de empresa especializada na elaboração de plano de gestão integrada do lixo do município.
Segundo o voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, há cláusulas no edital que podem comprometer a isonomia entre os concorrentes. Foi determinado à Prefeitura que anule o procedimento e elabore um novo na conformidade dos termos consignados.
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