TCE determina retificação em edital da Prefeitura de Mairinque
24/04/2013 – MAIRINQUE – O Tribunal Pleno do TCE considerou parcialmente procedente a representação formulada contra edital de pregão presencial da Prefeitura de Mairinque para registro de preços para locação de caminhões e equipamentos pesados com motorista/operador, combustível e manutenção.
O relator, ao votar pela procedência parcial da representação formulada, determinou a retificação do critério de julgamento, a exclusão da exigência de apresentação de contrato de locação junto ao atesto de qualificação técnica, a fixação da estimativa de horas de locação dos itens licitados com variação mínima, e a reabertura do prazo para formulação de propostas.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.