TCE disponibiliza cadastro online para advogados e estagiários da OAB-SP

Clique para ler a íntegra do Comunicado 25/2016

26/08/16 – SÃO PAULO – Em decorrência ao termo de cooperação firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB/SP), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, desde quinta-feira (25/8), o cadastramento on-line de advogados e estagiários para acessar o sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP).

A resolução, anunciada por meio do Comunicado 25/2016, emitido pelo Presidente Dimas Eduardo Ramalho, foi veiculada na sexta-feira (26/8), na página 15 do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A íntegra do documento, com detalhes e orientações, pode ser consultada por meio do link http://migre.me/uLTQE.

De acordo com o TCE, a medida facilitará o intercâmbio de informações entre os órgãos e o devido controle processual no âmbito da Corte de Contas, bem como, eliminar o cadastramento físico dos referidos profissionais junto ao sistema de Processo Eletrônico.

O acordo entre a Ordem dos Advogados e a Corte de Contas, ajustado por tempo indeterminado, permitirá ainda, que advogados com qualquer tipo de restrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil não possam representar interessados em processos que tramitem perante o Tribunal de Contas.

Para efetuar o cadastramento, o interessado deverá estar regularmente inscrito na OAB-SP, mediante utilização de certificação digital (Padrão A3, ICP-Brasil), no Portal do Sistema de processo Eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do sistema de atendimento do e-TCESP pelo link http://atendimento.tce.sp.gov.br.