TCE diz que pregão e contrato da Prefeitura de Mauá são irregulares
24/07/14 – MAUÁ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 21ª sessão da Primeira Câmara, reprovou o pregão presencial e o contrato celebrado entre Prefeitura de Mauá e a empresa Magil Comércio de Eletrodomésticos Ltda., no valor de R$2.025.000,00, pelo prazo de 12 meses, objetivando o fornecimento de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e mobiliários destinados à Secretaria de Educação.
O Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, ao relatar o voto em plenário, seguiu em consonância a manifestação dos órgãos de Instrução e Técnicos, que apontaram, entre outras, as graves impropriedades relacionadas à prévia pesquisa de preços para demonstração da compatibilidade do valor ajustado com o de mercado, o que maculou todo o procedimento.
O relator estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que seja informado ao TCE as providências adotadas face às impropriedades verificadas. Ao responsável pela assinatura dos ajustes, foi aplicada multa indenizatória individual no valor de 300 Ufesp´s. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual.
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