TCE encontra irregularidade em aditivos para cestas básicas em Caieras
11/02/15 – CAIERAS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, votou pela irregularidade de 2 (dois) termos de aditamento celebrados entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda. visando à aquisição de cestas básicas e ajustados ao contrato celebrado ao valor de R$ 5.216.160,00.
O relator, Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins Camargo manifestou nos autos que a Origem não prestou esclarecimentos suficientes acerca das impropriedades apontadas e nem justificou o acréscimo de 25% no quantitativo de cestas destinadas aos funcionários determina o caput do artigo 65 da Lei de Licitações.
“O fato de o percentual de acréscimo estar dentro do limite legal não significa que este não precise vir acompanhado de pertinentes justificativas”, argumentou Martins que votou pela irregularidade dos termos de aditamento, bem como pela ilegalidade das despesas decorrentes.
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