TCE julga regular licitação e contrato da Prefeitura de Salto

04/09/14 – SALTO – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 durante sessão da Segunda Câmara, acatou parcialmente a representação interposta por Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda., e votou pela irregularidade da licitação, e do contrato dela decorrente, ajustados entre a Prefeitura de Salto com a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., objetivando a prestação de serviços para licenciamento de uso de sistema, visando à modernização da administração tributária municipal, com geração e controle do ISSQN, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 636.000,00.

O voto, da relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, afirma que tanto a licitação quanto o contrato não apresentaram condições de receber o beneplácito do TCE, especialmente porque, no presente caso, das 10 (dez) empresas que retiram o edital, apenas 02 (duas) apresentaram propostas, sendo 01 (uma) desclassificada, denotando a existência de dispositivos que extrapolaram os ditames legais que interferiram na isonomia, competitividade e economicidade do certame.

Leia a integra do voto
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