TCE rejeita recurso do SAAE para serviço de coleta de lixo
24/04/13 – ATIBAIA – Os Conselheiros do Tribunal Pleno do TCE paulista, durante sessão ordinária, às 11h00, nesta quarta-feira, rejeitaram recurso ordinário interposto contra a decisão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, do contrato firmado entre o Saneamento Ambiental de Atibaia (SAAE) e a Construrban Engenharia e Construções Ltda., objetivando a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial.
O Conselheiro Renato Martins Costa, relator da matéria, manteve a decisão pretérita da Segunda Câmara e justificou que houve restrita participação de interessados, fato que nitidamente refletiu o conjunto de irregularidades apontadas.
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