TCESP debate avanços nos cinco anos da Lei de Acesso à Informação

31/05/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo promove a partir de amanhã eventos para discutir a Lei de Acesso à Informação, que acaba de completar 5 (cinco) anos. A regra, em vigor desde maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber informações de entidades e órgãos públicos.  

A legislação também proíbe perguntas sobre os motivos do requerimento de dados e garante que as respostas sejam transmitidas imediatamente caso já estejam disponíveis. Com a medida, o Estado brasileiro ganhou maior transparência, permitindo que a sociedade exerça a vigilância esperada de cidadãos bem informados. 

. Palestra

O primeiro debate acontece amanhã, quinta-feira (1/6), quando o Procurador do Estado Levi de Mello fará palestra intitulada ‘5 anos da Lei de Acesso à Informação – da implantação à prática’.  O evento será realizado no auditório nobre ‘José Luiz de Anhaia Mello’, na capital, das 9h30 às 12h30.

. Seminário

Já no dia 5 de junho, próxima segunda-feira, o tribunal sedia o ‘II Seminário de Gestão Documental e Acesso à Informação: 5 anos de Implementação da Lei de Acesso à Informação’.

A iniciativa, uma parceria entre o TCESP e o Arquivo Público do Estado de São Paulo, é direcionada a servidores e membros das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), mas aberta ao público.

Durante as discussões, que integram a I Semana Nacional de Arquivos promovida pelo Arquivo Nacional e pela Fundação Casa Rui Barbosa, especialistas falarão sobre os avanços e desafios impostos pela lei federal. A implantação e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e as normas e procedimentos para a solicitação de dados também estarão entre os assuntos debatidos.

 As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site institucional do Tribunal de Contas pelo link www.tce.sp.gov.br/epcp/cursos. Mais informações pelo e-mail epcp@tce.sp.gov.br.