TCESP envia para Assembleia projeto que cria Plano de Cargos e Salários

20/10/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), um projeto de lei complementar que tem por objetivo a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) a servidores da Corte de Contas paulista.

A proposta apresentada, segundo informou a Presidência do TCE, não é nova e decorre de estudos, estimativas de custos e análises de possíveis impactos financeiros, que foram desenvolvidos por técnicos do TCESP com a colaboração da Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública do Estado.

Por contar com um pequeno contingente de servidores, o TCE tem tranquilidade quanto à previsão de impacto financeiro e orçamentário na instituição. A proposta encaminhada ao legislativo paulista preenche os requisitos constitucionais e legais, e está em acordo e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a Presidência do TCE, o objetivo da aprovação do projeto de lei é conceder ao funcionalismo a perspectiva de poder planejar sua carreira dentro da instituição ao longo de seu tempo de serviço.

Antiga reivindicação do órgão, o projeto é composto por 31 (trinta e um) artigos e foi elaborado por uma comissão especial designada para mediar tratativas com o sindicato da categoria e servidores. A proposta será debatida internamente pelos parlamentares paulistas para posterior votação em plenário.