TCESP manifesta-se pela possibilidade de protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa pelos Municípios
Em sessão de 08/02/2012 o Tribunal Pleno acolheu voto proferido pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, nos autos da consulta formulada pelo Prefeito de Itápolis, Júlio César Nigro Mazzo, no sentido da possibilidade de os Municípios enviarem a protesto extrajudicial as Certidões da Dívida Ativa (TC-041852/026/10)
Leia o voto na íntegra.