TCESP participa de Seminário de Direito Eleitoral na Assembleia

19/04/2016 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou na sexta-feira (15/4), no auditório ‘Franco Montoro’ da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), do 2º Seminário de Direito Eleitoral, que teve como objetivo orientar agentes políticos do Executivo e Legislativo, pré-candidatos e integrantes de partidos políticos sobre a Lei Eleitoral.

A abertura do encontro, às 9h00, contou com a presença do Presidente do TCE, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho que compôs a mesa solene ao lado do 2º Secretário da Alesp, Deputado Edmir Chedid, idealizador do seminário. Divididos em 5 (cinco) painéis temáticos, os debates versaram sobre as regras e normas a serem obedecidas em ano eleitoral, discorreram sobre as condutas  vedadas aos agentes políticos e em relação aos limites de gastos em campanhas eleitorais.

Compuseram a mesa de abertura o Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado, Aloísio de Toledo César; pelo Vice-Presidente do TRE-SP, Carlos Alberto Cauduro Padin; pelo Procurador Regional Eleitoral do Estado, André de Carvalho Ramos; pelos Juízes Eleitorais André Lemos Jorge e Luis Guilherme da Costa Wagner; pelo Presidente da Associação Paulista dos Municípios (APMP), Marcos Monti; pelo representante da OAB/SP, Alexandre Rollo e pelo Procurador-Chefe da Alesp, Alexandre Issa Kimura.

Em sua fala, o Presidente do TCESP destacou a situação atual da crise política no contexto nacional. “Qualquer que seja o resultado, nós vamos sobreviver na democracia, com respeito, com prudência e, sobretudo, aceitando o que diz a Constituição Federal. Essa é a grande lição”, concluiu Dimas Ramalho.

. Vedações

No painel denominado ‘Conduta Vedada aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e Lista de Inelegíveis dos Tribunais de Contas’, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Rafael Neubern Demarchi Costa e o Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Sérgio Ciquera Rossi, falaram sobre as vedações dos agentes públicos em exercício durante o ano eleitoral. 

Mediado pelo Deputado Edmir Chedid, o painel contou com a presença de Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Deputados, ordenadores de despesas e servidores públicos. Nas exposições, ambos expositores falaram sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Eleitoral, e aconselharam aos gestores a terem cautela nos atos administrativos, cuidado nos gastos com propaganda, composição de cargos comissionados, entre outros.

Procurador-Geral do MPC, Rafael Neubern Demarchi Costa, enfatizou a amplitude social obtida com a ação pedagógica. “A realização deste tipo de evento, com a participação do Tribunal e do Ministério Público de Contas, é muito importante para previrmos que as condutas vedadas ocorram. É útil não só para os candidatos e os órgãos de controle, mas principalmente para o eleitor”, destacou. (clique para acessar os slides da apresentação)

Em sua fala, Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor do TCE, esclareceu aspectos essenciais ao entendimento da Lista de Inelegíveis dos Tribunais de Contas. “Quem torna o prefeito inelegível é o julgamento da Câmara Municipal, que por dois terços do seu quórum, pode derrubar o parecer do Tribunal de Contas”, atentou. “E pode derrubar dos dois lados – o que é favorável fica desfavorável e vice-versa”, esclareceu Rossi.