Tibunal de Contas considera irregular falta de licitação em Mogi Mirim
09/04/13 – MOGI MIRIM – A aquisição de livros didáticos de inglês, sem o devido processo licitatório, para uso dos alunos da 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental em Mogi Mirim, levou os Conselheiros da Segunda Câmara a considerarem irregular o processo de compra do material, no valor de R$164.025,00, realizada no ano de 2006.
De acordo com o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, relator do processo, a irregularidade constatada reside na condução inadequada do procedimento licitatório da administração, que deixou de atender as premissas básicas para aquisições pela via direta (artigo 26 da Lei nº 8.666/93).
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