TJ-SP mantém decisão de Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), da 3ª Câmara de Direito Público, Dr. Marrey Uint, manteve, nesta quarta-feira (24/4), decisão da 1ª instância, que negou liminar apresentada pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, contra despacho de Conselheiro do TCE-SP. 

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Confira a Nota de Esclarecimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo