Tribunal apresenta diagnóstico da aplicação da Lei de Acesso à Informação
13/10/16 – SÃO PAULO – Quatro anos depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigência, o setor público de São Paulo ainda está no meio do caminho para cumprir as regras de transparência na relação com o cidadão. Esse é o diagnóstico da Fiscalização Ordenada realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou 1.446 órgãos e entidades municipais e estaduais (clique para acessar o relatório).
Os fiscais analisaram minuciosamente 80 itens do site de cada órgão fiscalizado pelo TCESP para saber se eles disponibilizam informações de forma voluntária na internet e se respondem aos pedidos dos cidadãos conforme determina a legislação. Foram fiscalizados 644 Prefeituras, 644 Câmaras Municipais e outros 158 órgãos entre Secretarias de Estado, empresas estatais, autarquias e instituições dos demais Poderes do Estado de São Paulo. Essa foi a terceira fiscalização ordenada realizada pelo TCESP em 2016.
Os resultados gerais consolidados mostram que 65% dos órgãos ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação e somente 19% oferecem dados gerais para acompanhamento de programas e obras previstos no orçamento.
Apenas 28% divulgam a remuneração individualizada identificando o agente público pelo nome e só 22% mostram detalhes sobre pagamento de diárias e passagens, como beneficiário, destino e motivo do deslocamento. Nesses quesitos, os órgãos da administração direta estadual aparecem em situação melhor do que a administração indireta e órgãos municipais.
Em relação às licitações realizadas por cada órgão, o levantamento mostrou que 57% não dão informações sobre os valores licitados e o mesmo percentual não apresenta posteriormente informações em tempo real sobre o bem ou serviço adquirido.
A fiscalização do TCESP também analisou especificamente a implantação de Ouvidorias na estrutura de controle interno dos órgãos. Apenas 26% das prefeituras e câmaras fiscalizadas já implantaram o serviço de Ouvidoria e só 2% do total apresentam relatórios estatísticos sobre atendimentos e prazos. Na administração direta do Estado, a Ouvidoria já foi implantada em 91% dos 32 órgãos fiscalizados.
No recorte específico das Câmaras Municipais, o levantamento mostra que somente 11% apresentam informações sobre o julgamento das contas do Executivo e apenas 22% oferece relatórios de atividades desenvolvidas pelos vereadores.
Os relatórios individuais de cada fiscalizado serão encaminhados aos Conselheiros relatores das contas anuais.
Clique para acessar a íntegra do relatório consolidado
